A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 31 de maio de 2012.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/06/2012
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Em vigor desde 14/06/2012