A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 9 de maio de 2013.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
Republicação da Portaria n.º 187/2009, de 20 de fevereiro
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/05/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2013