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Portaria n.º 186/2014

Artigo 3.ºDeveres do verificador SGSPAG

Em vigor desde 16/09/2014
  1. 1 -Constituem deveres do verificador SGSPAG:
    1. a)Conhecer e aplicar os documentos de referência;
    2. b)Cumprir os procedimentos de qualificação e validação, aprovados e publicitados pela APA, I. P.;
    3. c)Elaborar os relatórios de auditoria e de atividade.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se documentos de referência:
    1. a)A legislação e orientações nacionais e comunitárias vigentes em matéria de prevenção de acidentes graves;
    2. b)O referencial «Requisitos do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG)» aprovado pela APA, I. P.
  3. 3 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º1, considera-se que:
    1. a)O relatório de auditoria relativo ao sistema de gestão de segurança do estabelecimento, a apresentar nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 254/2007, de 12 de junho, é elaborado de acordo com o "Modelo de Relatório de Auditoria ao SGSPAG", aprovado e publicitado em www.apambiente.pt e deve ser acompanhado de uma declaração de conformidade;
    2. b)O relatório da atividade do verificador é entregue anualmente até ao dia 15 de agosto, e elaborado de acordo com o "Modelo de Relatório da atividade do verificador SGSPAG", aprovado e publicitado em www.apambiente.pt.