Art.º 6 · Portaria n.º 186/2014 — Avaliação de candidatura e emissão do certificado de qualificação

1 -No âmbito da avaliação das candidaturas, compete à APA, I. P.:
1. a)Analisar as candidaturas;
2. b)Selecionar os candidatos admitidos a exame escrito;
3. c)Notificar os candidatos da data e local da realização do exame;
4. d)Nomear o júri.
2 -O Júri é composto por um presidente, dois vogais efetivos e um vogal suplente, competindo-lhe preparar a prova de exame e atribuir as classificações.
3 -Aos candidatos que obtenham classificação igual ou superior a 10 valores, na escala de 0 a 20, é atribuído o certificado de qualificação de verificador SGSPAG.
4 -O certificado de qualificação de verificador SGSPAG é emitido pela APA, I. P.
5 -A alteração de elementos no certificado de qualificação, não imputável à APA, I. P., carece de nova emissão de certificado.

Artigo 6.º — Avaliação de candidatura e emissão do certificado de qualificação