São revogados:
- a)Portaria n.º 966/2007, de 22 de agosto;
- b)O n.º 10 da Portaria n.º 830/2007, de 1 de agosto.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/09/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/2014
São revogados:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/2014