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Artigo 104.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 31/10/2023.

Esta redação foi substituída em 29/11/2024. Ver a versão consolidada

Podem beneficiar dos apoios previstos na presente secção os seguintes beneficiários:

  1. a)Organismos científicos ou técnicos de direito público;
  2. b)Conselhos consultivos constituídos no quadro da Política Comum das Pescas;
  3. c)Pescadores;
  4. d)Organizações de pescadores, incluindo organizações de produtores;
  5. e)Organizações não-governamentais, em parceria com organizações de pescadores.