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Artigo 13.º

Taxas de apoio e cobertura orçamental

Redação registada como em vigor em 03/07/2023.

Esta redação foi substituída em 31/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O apoio público das operações corresponde à soma da contribuição europeia com a contribuição pública nacional, podendo a contribuição europeia ser de até 70 % da taxa de apoio público.
  2. 2 -As taxas de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo do presente Regulamento são estabelecidas por tipologia de ação nos termos do capítulo iii.
  3. 3 -Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos no presente Regulamento são suportados pelo projeto relativo ao Programa Mar 2030, inscrito no Orçamento do Estado, da responsabilidade do IFAP, I. P.