Art.º 164 · Portaria n.º 186/2023 — Despesas Elegíveis

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e no artigo 8.º do presente Regulamento, são elegíveis as despesas diretamente relacionadas com a atividade apoiada, designadamente:
1. a)Custos com deslocações e estadas, em conformidade com os valores previstos na Administração Pública;
2. b)Materiais e consumíveis, incluindo material informático;
3. c)Amortizações de bens corpóreos já detidos pelo beneficiário, correspondentes ao período de afetação desses bens à operação, com exceção dos que já tenham sido objeto de apoio público;
4. d)Licenças de software para aplicação exclusiva da operação;
5. e)Contratação de serviços técnicos especializados;
6. f)Comunicações de dados;
7. g)Despesas com seminários, conferências, workshops, reuniões e outras iniciativas relacionadas com a divulgação dos resultados das operações;
8. h)Estudos técnicos.
2 -Não são consideradas elegíveis as seguintes despesas:
1. a)Os custos salariais do pessoal das administrações nacionais;
2. b)Juros devidos e encargos bancários;
3. c)Custos indiretos, como por exemplo com edifícios e instalações, custos de administração, pessoal de apoio, material de escritório, infraestruturas e custos de funcionamento e de manutenção, como custos de telecomunicações, bens e serviços;
4. d)Equipamentos que não sejam utilizados para aplicação exclusiva da operação, como por exemplo digitalizadores, impressoras, telefones portáteis, walkie-talkies e aparelhos ou câmaras de vídeo;
5. e)Aquisição de veículos;
6. f)Despesas de representação, com exceção das que sejam reconhecidamente necessárias para a execução da operação;
7. g)Despesas respeitantes a outros programas ou projetos financiados por terceiros;
8. h)Valor das contribuições em espécie.
3 -Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pela autoridade de gestão.

Artigo 164.º — Despesas Elegíveis

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