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Artigo 24.º

Indicadores de resultado

Redação registada como em vigor em 03/07/2023.

Esta redação foi substituída em 31/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os avisos para apresentação de candidaturas estabelecem os indicadores de realização e de resultado associados à aprovação do financiamento, com base nos quais são fixados os compromissos a alcançar em cada operação.
  2. 2 -No caso de operações enquadráveis na tipologia ações coletivas, os beneficiários devem apresentar, no pedido de pagamento de saldo final, uma autoavaliação qualitativa das realizações e dos resultados atingidos, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.