Artigo 7.º · Princípio «Não Prejudicar Significativamente» e metas climáticas e ambientais
Em vigor desde 03/07/2023
1 -O princípio «Não Prejudicar Significativamente» (DNSH), previsto na alínea d) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, visa garantir que o impacto ambiental gerado pela atividade económica e pelos produtos e serviços ao longo de todo o seu ciclo de vida respeita as normas e prioridades da União Europeia (UE) em matéria de clima e ambiente e não prejudica significativamente, nos termos do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, de 18 de junho, do Parlamento e do Conselho, nenhum dos objetivos ambientais estabelecidos no artigo 9.º do mesmo Regulamento.
2 -Os critérios de elegibilidade previstos no presente Regulamento traduzem os objetivos ambientais e climáticos, não sendo aplicáveis ao Programa Mar 2030 condições de elegibilidade específicas para este efeito, atendendo à prévia avaliação efetuada a este Programa quanto ao cumprimento do princípio «Não Prejudicar Significativamente».