Artigo 3.º — Obrigatoriedade

A realização da prova de aferição é obrigatória para todo o estudante que, em 1995, pretenda candidatar-se ao ingresso no ensino superior através de um dos concursos previstos no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro, independentemente de a ter já prestado em ano anterior.