Portaria n.º 187/2009

Revogado

Procede à repartição da quota de pescada branca do Sul e revoga a Portaria n.º 612/2007, de 21 de Maio

Emissor: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Últimas alterações: 16/07/2023 · Redação 7 (em vigor) (a redação desta página)
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22/05/2013 · Portaria n.º 186/2013 - 1.ª Série
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Preâmbulo

Artigo 1.º · Repartição e gestão da quotaRevogado

1 -A quota de pescada branca do Sul atribuída a Portugal pela regulamentação da União Europeia é repartida, anualmente, por despacho do diretor-geral da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), entre os seguintes conjuntos de embarcações:
1. a)Embarcações abrangidas por restrições de atividade no âmbito do plano de recuperação da pescada branca do Sul e do lagostim ou abrangidas pelo disposto no n.º 5;
2. b)Restantes embarcações, mediante a seguinte distribuição geográfica:
  1. i)Zona Ocidental Norte, da Capitania de Caminha à Capitania da Figueira da Foz;
  2. ii)Zona Ocidental Sul, da Capitania da Nazaré à Capitania de Sines;
  3. iii)Zona Sul, da Capitania de Lagos à Capitania de Vila Real de Santo António.
2 -A repartição da quota a que se refere a alínea a) do número anterior é efetuada anualmente em função das embarcações que, por via da regulamentação europeia, fiquem incluídas, com restrições da atividade, no plano de recuperação da pescada branca do Sul e do lagostim ou abrangidas pelo disposto no n.º 5, tendo por base a chave de repartição verificada no ano anterior, constando de lista a publicitar nos termos do n.º 10.
3 -A variação anual verificada na quota portuguesa de pescada, incluindo, caso aplicável, o aumento resultante da não utilização integral desta quota no ano anterior, é repercutida, de forma proporcional, nos grupos de embarcações previstos no n.º 1.
4 -Verificando-se o aumento da quota disponível para o conjunto de embarcações a que se refere a alínea a) do n.º 1, este é distribuído, de forma equitativa, pelas embarcações em causa.
5 -As embarcações que, num determinado ano, deixem de estar incluídas, com restrições da atividade, no plano de recuperação da pescada branca do Sul e do lagostim, podem manter-se no plano, dispondo da respetiva quota individual, desde que, no ano anterior, apresentem um registo de descargas igual ou superior a 5 toneladas.
6 -As embarcações que, num determinado ano, passem a integrar o conjunto de embarcações com restrições de atividade, ficam sujeitas a um limite anual de descargas de pescada branca do Sul definido no despacho referido no n.º 1.
7 -As embarcações incluídas na alínea b) do n.º 1 que ultrapassem as 5 toneladas num determinado período de gestão passam a ter a atividade restringida no período de gestão em causa, nos termos da regulamentação europeia, sendo esta proporcional ao período em que integrem o plano de recuperação, não tendo quota atribuída e estando sujeitas a um limite anual de descargas de pescada definido no despacho referido no n.º 1.
8 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a mudança de porto de registo no decurso de um determinado ano, das embarcações a que se refere a alínea b) do n.º 1 e que implique mudança entre as zonas indicadas nas respetivas subalíneas determina a proibição de captura de pescada branca do Sul no ano em causa.
9 -O disposto no número anterior não tem aplicação nos casos em que a mudança de porto de registo resulta da venda da embarcação.
10 -A repartição das quotas prevista nos n.º 1 e n.º 2 é divulgada na página da Internet da DGRM em www.dgrm.min-agricultura.pt.

Artigo 2.º · Transferência de quotaRevogado

Artigo 3.º · Gestão das capturasRevogado

Artigo 4.º · Esforço de pescaRevogado

1 -É obrigatória a comunicação prévia à DGRM, por telecópia ou correio eletrónico, através dos endereços indicados para o efeito no sítio da Internet da DGRM, por parte dos armadores ou dos mestres das embarcações de pesca referidas nos n.º 2 e n.º 7 do artigo 1.º:
1. a)Da data prevista para o início da atividade de pesca com as artes regulamentadas de arrasto, redes de emalhar de um pano e palangre de fundo, a menos que as embarcações em causa apenas disponham de licença para a utilização de artes regulamentadas;
2. b)Da data de alteração da utilização de uma arte regulamentada para não regulamentada ou vice-versa no caso de embarcações que disponham de licença para o exercício da pesca com artes regulamentadas e não regulamentadas;
3. c)Das situações de trânsito entre portos ou atravessamento de área regulamentada.
2 -Os armadores ou os mestres das embarcações são obrigados a manter a bordo, juntamente com a licença de pesca, cópia das comunicações feitas no cumprimento do número anterior, e respectivo comprovativo de envio, sob pena de, não constando, se considerarem como inexistentes para todos os legais efeitos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
3 -Não tendo sido dado cumprimento ao disposto nos números anteriores, a embarcação só pode manter a bordo artes regulamentadas, desde que arrumadas nos termos do artigo 47.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, do Conselho, de 20 de Novembro.
4 -No início de cada período de gestão e relativamente a cada uma das embarcações a que se refere o n.º 1, a DGRM informa os respetivos armadores das condições de exercício da atividade a que ficam obrigados e das medidas de acompanhamento adotadas.
5 -Mensalmente, até ao dia 8 de cada mês, é remetido à DGRM, através dos meios de comunicação referidos no n.º 1, o relatório da atividade mensal exercida no mês anterior, de acordo com modelo disponibilizado pela DGRM, podendo ser excluídas desta obrigatoriedade, por despacho do diretor-geral da DGRM, publicitado na sua página na Internet, as embarcações relativamente às quais se verifique que é possível obter as informações necessárias ao controlo do esforço de pesca através das comunicações de atividade via diário de pesca eletrónico.
6 -A DGRM disponibiliza, na sua página na Internet, o apuramento dos dias de atividade de cada embarcação.
7 -Os armadores podem, no prazo de 10 dias, informar a DGRM de alterações que considerem relevantes relativamente a esse apuramento, anexando a documentação de suporte.
8 -Cada proprietário ou armador de embarcações incluídas na lista referida no n.º 2 do artigo 1.º ou abrangidas pelo n.º 7 do mesmo artigo é responsável pela gestão da sua atividade sendo proibida a captura de pescada branca do Sul, com artes regulamentadas, em quantidades iguais ou superiores a 4 % do peso vivo total do pescado capturado em cada maré após ter sido atingido o número máximo de dias que foi autorizado a pescar.
9 -A transferência de dias de pesca, nas condições previstas na regulamentação comunitária aplicável, fica sujeita a autorização prévia da DGRM, a qual tem de ser solicitada com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à data pretendida, sendo objeto de decisão no prazo de 10 dias.
10 -Em caso de não licenciamento de uma embarcação num determinado ano, ou em caso de retirada definitiva da frota de pesca de embarcação incluída na lista referida no n.º 2 do artigo 1.º, o esforço de pesca que ficar disponível é objeto de redistribuição, por despacho do diretor-geral da DGRM, pelas restantes embarcações do mesmo segmento a que pertence a embarcação não licenciada ou retirada definitivamente.

Artigo 5.º · Proibição de pescaRevogado

Artigo 6.º · Registo e comunicaçãoRevogado

Artigo 7.º · Disposição transitóriaRevogado

Artigo 8.º · Disposições finaisRevogado

Artigo 9.º · Norma revogatóriaRevogado