Artigo 9.ºNorma revogatóriaRedação registada como em vigor em 20/02/2009.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 16/07/2023. Ver a versão consolidadaÉ revogada a Portaria n.º 612/2007, de 21 de Maio.Versão consolidadaHistórico de versões