É revogada a Portaria n.º 612/2007, de 21 de Maio.
Artigo 9.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 16/07/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 16/07/2023
Original
Em vigor de 20/02/2009 a 15/07/2023
É revogada a Portaria n.º 612/2007, de 21 de Maio.
Versão 2
Revogado desde 16/07/2023
Em vigor de 20/02/2009 a 15/07/2023