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Artigo 10.º

Legitimidade para apresentação de candidatura

Redação registada como em vigor em 24/06/2015.

Esta redação foi substituída em 18/04/2023. Ver a versão consolidada

Tem legitimidade para subscrever o requerimento de candidatura:

  1. a)O candidato;
  2. b)Um seu procurador bastante;
  3. c)Sendo o estudante menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.