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Artigo 19.º

Resultado final

Redação registada como em vigor em 24/06/2015.

Esta redação foi substituída em 18/04/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O resultado final exprime-se através de uma das seguintes situações:
    1. a)Colocado;
    2. b)Não colocado;
    3. c)Excluído.
  2. 2 -As menções de Não colocado e Excluído são acompanhadas da respetiva fundamentação.