Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º

Reclamações

Redação registada como em vigor em 24/06/2015.

Esta redação foi substituída em 18/04/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Do resultado final, podem os candidatos apresentar reclamação fundamentada, no prazo fixado nos termos do artigo 25.º, mediante exposição dirigida ao presidente da Escola.
  2. 2 -A reclamação deve ser entregue no local onde o reclamante apresentou a candidatura.
  3. 3 -Ao procedimento relativo à apresentação e decisão da reclamação aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
  4. 4 -As decisões sobre as reclamações são notificadas aos reclamantes por via eletrónica.