Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de execução da empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Artística António Arroio, em Lisboa, no montante máximo de (euro) 4.312.689,30 (quatro milhões trezentos e doze mil seiscentos e oitenta e nove euros e trinta cêntimos), não incluindo o IVA.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 01/03/2019
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Em vigor desde 01/03/2019