A presente portaria produz efeitos a 30 de janeiro de 2019.
1 de fevereiro de 2019. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 19 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
312084036
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 01/03/2019
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Em vigor desde 01/03/2019