1 -Sem prejuízo do previsto em legislação específica e do disposto no número seguinte, os apoios previstos nos artigos 11.º e 12.º do presente programa não são cumuláveis com outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.
2 -Os apoios previstos no presente programa são cumuláveis com medidas de incentivo ao emprego de natureza fiscal ou parafiscal.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, nas situações em que a entidade empregadora beneficie cumulativamente do presente programa e das medidas referidas no número anterior, na modalidade de isenção do total do pagamento de contribuições para o regime geral da segurança social, não há lugar à concessão do apoio previsto no artigo 12.º
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, o IEFP, I. P., mediante troca oficiosa de informação com o Instituto da Segurança Social, I. P., reserva-se o direito de notificar a entidade empregadora para efeitos de eventual restituição do montante que esta tenha recebido indevidamente ao abrigo do disposto no artigo 12.º