Portaria n.º 187/2023

Revogado

Cria e regula o programa AVANÇAR

Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Últimas alterações: 24/09/2024 · Redação 3 (em vigor) (a redação desta página)
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01/01/2024 · Portaria n.º 390/2023 - 1.ª Série
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Preâmbulo

Artigo 1.º · ObjetoRevogado

Artigo 2.º · ObjetivosRevogado

Artigo 3.º · Requisitos da entidade empregadoraRevogado

1 -Podem candidatar-se ao programa as pessoas singulares ou coletivas de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, que preencham os requisitos previstos na presente portaria.
2 -Podem ainda candidatar-se ao programa as entidades que tenham iniciado:
1. a)Processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na sua atual redação, devendo entregar ao IEFP, I. P., prova bastante da decisão a que se refere o n.º 5 do artigo 17.º-C do CIRE;
2. b)Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE), aprovado pela Lei n.º 8/2018, de 2 de março, ou processo no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro, em curso antes da entrada em vigor do RERE, devendo entregar ao IEFP, I. P., respetivamente:
  1. i)Certidão do registo comercial comprovativa de depósito do protocolo de negociação na Conservatória do Registo Comercial, previsto no n.º 1 do artigo 6.º do RERE; ou
  2. ii)Prova bastante do despacho a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro.
3 -A entidade empregadora deve reunir os seguintes requisitos:
1. a)Estar regularmente constituída e registada;
2. b)Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
3. c)Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
4. d)Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.;
5. e)Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;
6. f)Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei;
7. g)Não ter pagamentos de salários em atraso, com exceção das situações previstas no n.º 2 do presente artigo;
8. h)Não ter sido condenada em processo-crime ou contraordenacional grave ou muito grave por violação de legislação de trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego, nos últimos três anos, salvo se da sanção aplicada no âmbito desse processo resultar prazo superior, caso em que se aplica este último.
4 -A observância dos requisitos previstos no número anterior é exigida a partir da data da aprovação da candidatura ou, no caso das alíneas a), b) e f) a h), da celebração do contrato de trabalho apoiado, quando esta ocorrer antes daquela data, e durante o período de duração das obrigações decorrentes da concessão do apoio financeiro.

Artigo 4.º · Requisitos de concessão dos apoios financeirosRevogado

Artigo 5.º · Critérios de análiseRevogado

Artigo 6.º · Destinatários elegíveisRevogado

Artigo 7.º · Requisitos dos contratos de trabalhoRevogado

Artigo 8.º · Criação líquida de empregoRevogado

Artigo 9.º · Manutenção do contrato e do nível de empregoRevogado

Artigo 10.º · Formação profissionalRevogado

Artigo 11.º · Apoio financeiro à contrataçãoRevogado

1 -No âmbito do presente programa, a entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro à contratação, nos seguintes termos:
1. a)18 vezes o valor do indexante dos apoios sociais, adiante designado por IAS, para as candidaturas apresentadas durante os anos de 2023 e 2024;
2. b)12 vezes o valor do IAS, para as candidaturas apresentadas durante o ano de 2025;
3. c)10 vezes o valor do IAS, para as candidaturas apresentadas durante o ano de 2026.
2 -O apoio financeiro previsto no número anterior pode ser majorado nos seguintes termos:
1. a)Em 4,2 vezes o valor do IAS, quando esteja em causa a contratação de jovem desempregado com deficiência e incapacidade;
2. b)Em 3 vezes o valor do IAS, quando esteja em causa posto de trabalho localizado em território do interior, nos termos definidos pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, na sua redação atual;
3. c)Em 3 vezes o valor do IAS, quando a entidade empregadora seja parte de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT), nos termos do artigo 2.º do Código do Trabalho;
4. d)Em 3 vezes o valor do IAS, quando esteja em causa a contratação de jovem que esteja em situação de desemprego de longa duração.
5. e)Em 3 vezes o valor do IAS, quando esteja em causa posto de trabalho numa empresa startup ou scaleup, reconhecida nos termos definidos pela Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, na sua redação atual.
3 -As majorações previstas no número anterior não são cumuláveis entre si.
4 -O apoio financeiro previsto no n.º 1 é ainda majorado em 3,6 vezes o valor do IAS quando esteja em causa a contratação de jovem desempregado do sexo sub-representado em determinada profissão.
5 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se existir sub-representação de sexo quando não se verifica uma representatividade de 33,3 % em relação a um dos sexos em determinada profissão, conforme lista atualizada pelo IEFP, I. P., com base na informação prestada pelas empresas no Relatório Único.
6 -Nos casos em que ocorra suspensão do contrato de trabalho apoiado, nomeadamente por motivo de doença ou por situação de crise empresarial ou ainda no caso de gozo de licença parental, cuja ausência se verifique por período superior a 1 mês, a entidade empregadora tem direito ao apoio financeiro calculado de forma proporcional ao trabalho prestado e remunerado sempre que no 36.º mês após a data de início do contrato sem termo não se verifiquem 24 meses completos de prestação de trabalho pelo trabalhador apoiado.
7 -O disposto no número anterior não é aplicável no caso em que a entidade empregadora substitua temporariamente o trabalhador ausente por outro jovem desempregado elegível, nos termos do artigo 6.º, no prazo de 30 dias a contar da data em que ocorra o motivo previsto no número anterior.

Artigo 12.º · Apoio financeiro ao pagamento de contribuições para a segurança socialRevogado

Artigo 13.º · Regime de candidaturaRevogado

Artigo 14.º · Procedimento de candidaturaRevogado

1 -A candidatura é efetuada através do portal iefponline.iefp.pt, em formulário próprio, através da sinalização de oferta de emprego que reúna os requisitos para concessão do apoio financeiro e na qual conste manifestação expressa de submeter uma candidatura ao presente programa.
2 -No formulário de candidatura, a entidade empregadora pode apresentar o candidato para a oferta de emprego, que seja elegível nos termos do disposto no artigo 6.º, ou solicitar ao IEFP, I. P., que indique os candidatos.
3 -O tratamento das ofertas de emprego, bem como a seleção dos candidatos, de acordo com as regras dispostas nos artigos 6.º e 7.º, são definidos no aviso de abertura de candidaturas previsto no n.º 2 do artigo 20.º
4 -A entidade empregadora que celebre contrato de trabalho em data anterior à decisão de concessão do apoio financeiro, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, assume os efeitos decorrentes do eventual indeferimento da candidatura.
5 -O IEFP, I. P., decide a candidatura no prazo máximo de 30 dias úteis, contados a partir da data da sua apresentação, após verificação dos requisitos de concessão do apoio e aplicação da matriz referida no n.º 3 do artigo 5.º e dentro da dotação orçamental existente.
6 -Após a notificação da decisão de concessão do apoio financeiro, a entidade empregadora deve apresentar ao IEFP, I. P.:
1. a)O termo de aceitação da decisão de aprovação, no prazo de 10 dias úteis;
2. b)A cópia de, pelo menos, um dos contratos apoiados, no prazo de 20 dias úteis;
3. c)A cópia dos restantes contratos apoiados, no prazo de 30 dias úteis.
7 -O não cumprimento pela entidade empregadora do previsto nas alíneas a) e b) do número anterior pode determinar a caducidade da decisão de aprovação.
8 -No caso de a entidade empregadora ter mais do que um contrato apoiado, o não cumprimento do previsto na alínea c) do n.º 6 pode determinar a redução proporcional do apoio financeiro aprovado.
9 -Para efeitos do disposto no n.º 1, cada oferta de emprego é sinalizada apenas para uma candidatura, mediante manifestação expressa da entidade empregadora.

Artigo 15.º · Pagamento dos apoios financeiros às entidades empregadorasRevogado

Artigo 16.º · Incumprimento e restituição dos apoiosRevogado

1 -O incumprimento por parte da entidade empregadora das obrigações relativas aos apoios financeiros concedidos no âmbito da presente portaria implica a imediata cessação dos mesmos, nos termos dos números seguintes, e a restituição, total ou proporcional, tendo em conta a data de ocorrência do facto, dos montantes já recebidos, relativamente a cada contrato apoiado, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática de crime.
2 -A entidade empregadora deve restituir proporcionalmente os apoios financeiros recebidos quando se verifique, nomeadamente, uma das seguintes situações:
1. a)Denúncia do contrato de trabalho promovida pelo trabalhador abrangido pelo programa;
2. b)Caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho, ou por reforma do trabalhador, por invalidez;
3. c)Cessação do contrato de trabalho por acordo;
4. d)Despedimento por facto imputável ao trabalhador;
5. e)Incumprimento da obrigação de manter o nível de emprego, prevista no artigo 9.º;
6. f)Incumprimento superveniente das obrigações previstas no âmbito da presente portaria.
3 -O disposto no número anterior não é aplicável no caso em que a entidade empregadora proceda à substituição do trabalhador apoiado que cessou o contrato por um dos motivos previstos nas alíneas a) a d) do número anterior, por outro jovem desempregado que se encontre nas mesmas condições, no prazo de 30 dias, a contar da data em que se verificou o motivo que fundamenta a substituição.
4 -Caso não seja possível a substituição por jovem desempregado que se encontre nas mesmas condições do que o trabalhador a substituir, a mesma pode efetuar-se com recurso a outro jovem desempregado elegível, nos termos do artigo 6.º, desde que não se ponha em causa as condições de aprovação da candidatura e ajustando-se o apoio financeiro, caso seja necessário.
5 -A entidade empregadora fica obrigada a restituir a totalidade dos apoios financeiros quando se verifique, nomeadamente, uma das seguintes situações:
1. a)Cessação do contrato de trabalho apoiado durante o período de concessão do apoio devido a:
  1. i)Despedimento coletivo, despedimento por extinção de posto de trabalho ou despedimento por inadaptação;
  2. ii)A declaração de ilicitude de despedimento por facto imputável ao trabalhador, salvo se este for reintegrado no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, nos termos estabelecidos no artigo 389.º do Código do Trabalho;
  3. iii)Cessação do contrato de trabalho durante o período experimental por iniciativa da entidade empregadora, salvo se a entidade empregadora proceder à substituição do trabalhador apoiado que cessou o contrato por outro jovem desempregado elegível, nos termos do artigo 6.º, no prazo de 30 dias;
  4. iv)Resolução do contrato de trabalho com justa causa pelo trabalhador, nos casos previstos no n.º 2 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 394.º do Código do Trabalho;
2. b)Incumprimento do previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º;
3. c)Incumprimento da obrigação de proporcionar formação profissional, prevista no artigo 10.º
6 -O disposto nos n.os 2 e 4 determina a restituição dos apoios financeiros quando os factos ocorram durante o período de vigência da obrigação de manter o contrato apoiado e o nível de emprego.
7 -Para efeitos dos n.os 2 e 4, sempre que os apoios financeiros concedidos abranjam mais do que um contrato de trabalho, deve observar-se o seguinte:
1. a)Nos casos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 2, mantêm-se os apoios financeiros relativamente aos contratos em que não se verifique incumprimento;
2. b)Nos casos previstos no n.º 4, os apoios financeiros cessam na totalidade, efetuando-se o acerto de contas com base na regra da proporcionalidade, relativamente aos contratos em que não se verifique incumprimento.
8 -O IEFP, I. P., deve notificar a entidade empregadora da decisão fundamentada que põe termo à concessão dos apoios financeiros e do montante que deve ser restituído.
9 -A restituição dos apoios financeiros é efetuada no prazo de 60 dias a contar da data da notificação referida no número anterior, sob pena de pagamento de juros de mora à taxa legal em vigor.
10 -A entidade empregadora fica impedida, durante dois anos a contar da notificação referida no n.º 7, de beneficiar de qualquer apoio ou comparticipação do Estado com a mesma natureza e finalidade, exceto quando se verifique uma das situações previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 2.
11 -Não é devido qualquer apoio à entidade empregadora quando o contrato de trabalho apoiado cesse antes de decorrido um mês completo de vigência, independentemente da causa, salvo se ocorrer a substituição do trabalhador apoiado, nos casos previstos no n.º 3 e na subalínea iii) da alínea a) do n.º 5.

Artigo 17.º · Cumulação de apoiosRevogado

Artigo 18.º · Apoio financeiro à autonomização dos jovensRevogado

1 -No âmbito do presente programa, os destinatários elegíveis, nos termos do artigo 6.º, têm direito a um apoio financeiro correspondente a 150 euros, durante o primeiro ano da vigência do contrato de trabalho apoiado, a pagar mensalmente e mediante transferência bancária pelo IEFP, I. P.
2 -O apoio previsto no número anterior é concedido aos destinatários cuja retribuição base estabelecida no contrato de trabalho não exceda 4 vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG).
3 -Para acesso ao apoio previsto no presente artigo o destinatário deve reunir os seguintes requisitos:
1. a)Estar registado no portal iefponline em iefponline.iefp.pt e ter subscrito o serviço de notificações eletrónicas do IEFP, I. P. no mesmo portal;
2. b)Ter conta bancária em nome próprio;
3. c)Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP, I. P.
4 -O pagamento do apoio depende da manutenção do contrato de trabalho e dos requisitos previstos no número anterior.
5 -A suspensão do contrato de trabalho apoiado por motivo de doença ou por situação de crise empresarial, ou ainda no caso de gozo de licença parental, cuja ausência se verifique por período superior a um mês, não suspende o direito ao pagamento do apoio.
6 -No âmbito da análise do primeiro pagamento do apoio à entidade empregadora, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º, o IEFP, I. P., notifica o destinatário para devolver um termo de aceitação, com indicação do seu IBAN, no prazo de 10 dias úteis.
7 -A falta de envio dos documentos previstos no número anterior, bem como o seu envio fora de prazo, determina a caducidade da decisão de aprovação, salvo apresentação de motivo justificativo que seja aceite.
8 -Caso ocorra a cessação do contrato de trabalho apoiado ou a falta de manutenção dos requisitos previstos no n.º 3 durante o primeiro ano de vigência, cessa o direito ao presente apoio, com obrigação de restituição dos montantes recebidos indevidamente, nos casos aplicáveis, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
9 -Determinam a restituição total do apoio as seguintes situações:
1. a)O despedimento por facto imputável ao trabalhador, salvo se o mesmo demonstrar a propositura de ação judicial contra o empregador, situação em que o prazo para a restituição do apoio é suspenso até a ação transitar em julgado;
2. b)Qualquer forma de simulação para acesso ao apoio, sem prejuízo do exercício do direito de queixa por eventuais indícios da prática de crime.
10 -O trabalhador deve comunicar ao IEFP, I. P., a cessação do contrato apoiado, no prazo de cinco dias úteis.
11 -Caso a entidade empregadora entre em incumprimento perante o IEFP, I. P., mas o contrato de trabalho apoiado se mantenha, o apoio previsto no presente artigo mantém-se até final do respetivo período de concessão.
12 -Não é devido qualquer apoio quando o contrato de trabalho apoiado cesse antes de decorrido um mês completo de vigência.
13 -O presente apoio apenas pode ser atribuído uma vez por cada destinatário elegível, pelo período máximo de 12 meses, independentemente do número de contratos de trabalho que venha a celebrar e que sejam apoiados pela presente da medida.

Artigo 19.º · Financiamento comunitárioRevogado

Artigo 20.º · Execução, regulamentação e avaliaçãoRevogado

Artigo 21.º · Acompanhamento, verificação e auditoriaRevogado

Artigo 22.º · Disposição transitóriaRevogado

Artigo 23.º · Entrada em vigorRevogado