A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre os dias 4 e 31 de julho de 2023.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, em 3 de julho de 2023.
116634269
Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 03/07/2023
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Em vigor desde 03/07/2023