A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos entre os dias 4 e 31 de julho de 2023.
Em 3 de julho de 2023.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix. - A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia.
116635402