Art.º 6 · Portaria n.º 188/2014 — Intervenção Social

1 -O SAAS consiste num atendimento de primeira linha que responde eficazmente às situações de crise e ou de emergência sociais, bem como num acompanhamento social destinado a assegurar o apoio técnico, tendo em vista a prevenção e resolução de problemas sociais.
2 -O SAAS desenvolve as seguintes atividades:
1. a)Atendimento, informação e orientação de cada pessoa e família, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços adequados à situação e respetivo encaminhamento, caso se justifique;
2. b)Informação detalhada sobre a forma de acesso a recursos, equipamentos e serviços sociais que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação social;
3. c)Avaliação e diagnóstico social, com a participação dos próprios;
4. d)(Revogada.)
5. e)Atribuição de prestações de carácter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica, tomando como referencial o previsto no Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro, no respeito pela autonomia do poder local;
6. f)Planeamento e organização da intervenção social;
7. g)Contratualização no âmbito da intervenção social;
8. h)Coordenação e avaliação da execução das ações contratualizadas.
3 -(Revogado.)
4 -(Revogado.)
5 -Sempre que se justifique uma intervenção complementar, devem ser acionadas, em parceria, outras entidades ou setores da comunidade vocacionadas para a prestação dos apoios mais adequados, designadamente da segurança social, saúde, educação, justiça, migrações, emprego e formação profissional.

Artigo 6.º — Intervenção Social

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