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Artigo 6.º

Intervenção Social

Redação registada como em vigor em 20/05/2015.

Esta redação foi substituída em 18/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O SAAS consiste num atendimento de primeira linha que responde eficazmente às situações de crise e ou de emergência sociais, bem como num acompanhamento social destinado a assegurar o apoio técnico, tendo em vista a prevenção e resolução de problemas sociais.
  2. 2 -O SAAS desenvolve as seguintes atividades:
    1. a)Atendimento, informação e orientação de cada pessoa e família, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços adequados à situação e respetivo encaminhamento, caso se justifique;
    2. b)Informação detalhada sobre a forma de acesso a recursos, equipamentos e serviços sociais que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação social;
    3. c)Avaliação e diagnóstico social, com a participação dos próprios;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)Atribuição de prestações de carácter eventual com a finalidade de colmatar situações de emergência social e de comprovada carência económica.
    6. f)Planeamento e organização da intervenção social;
    7. g)Contratualização no âmbito da intervenção social;
    8. h)Coordenação e avaliação da execução das ações contratualizadas.
  3. 3 -(Revogado.)
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -Sempre que se justifique uma intervenção complementar, devem ser acionadas, em parceria, outras entidades ou sectores da comunidade vocacionadas para a prestação dos apoios mais adequados, designadamente da saúde, educação, justiça, emprego e formação profissional.