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Artigo 7.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 18/09/2014.

Esta redação foi substituída em 20/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O SAAS deve ter um horário de funcionamento adequado às necessidades das pessoas e famílias e às modalidades de intervenção.
  2. 2 -O SAAS deve assegurar, no mínimo, 6 horas diárias de atendimento.
  3. 3 -O SAAS dispõe de Livro de Reclamações, nos termos da legislação em vigor.