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Artigo 8.º

Regulamento interno

Redação registada como em vigor em 20/05/2015.

Esta redação foi substituída em 18/03/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O SAAS possui obrigatoriamente regulamento interno, do qual deve constar, designadamente:
    1. a)(Revogada).
    2. b)Horário de funcionamento;
    3. c)Constituição da equipa técnica;
    4. d)Os direitos e deveres dos utilizadores do serviço.
  2. 2 -O regulamento interno é dado a conhecer aos utilizadores do serviço e afixado em local visível e de fácil acesso.