- 1 -O SAAS possui obrigatoriamente regulamento interno, do qual deve constar, designadamente:
- a)(Revogada).
- b)Horário de funcionamento;
- c)Constituição da equipa técnica;
- d)Os direitos e deveres dos utilizadores do serviço.
- 2 -O regulamento interno é dado a conhecer aos utilizadores do serviço e afixado em local visível e de fácil acesso.
- 3 -O modelo de regulamento interno é aprovado pela câmara municipal.