Artigo 8.º — Regulamento interno

AlteradoVersão 3Vigente desde: 18/03/2021

1 -O SAAS possui obrigatoriamente regulamento interno, do qual deve constar, designadamente:
1. a)(Revogada).
2. b)Horário de funcionamento;
3. c)Constituição da equipa técnica;
4. d)Os direitos e deveres dos utilizadores do serviço.
2 -O regulamento interno é dado a conhecer aos utilizadores do serviço e afixado em local visível e de fácil acesso.
3 -O modelo de regulamento interno é aprovado pela câmara municipal.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 18/03/2021

Portaria n.º 63/2021 - 1.ª Série(17/03/2021)

Alterado

Em vigor de 20/05/2015 a 17/03/2021

Portaria n.º 137/2015 - 1.ª Série(19/05/2015)

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Original

Em vigor de 18/09/2014 a 19/05/2015

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