A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pela Ministra de Estado e das Finanças, Hélder Manuel Gomes dos Reis, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em substituição, em 18 de junho de 2015. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, em 14 de agosto de 2014. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, em 11 de outubro de 2013.