Artigo 7.º — Liquidação

Vigente desde: 25/06/2015

1 -A liquidação das taxas é efetuada no prazo de 30 dias úteis a contar da receção do documento de cobrança emitido pela APA, I. P..
2 -A falta de pagamento das taxas nos prazos fixados no número anterior determina a suspensão do acesso dos utilizadores às contas.

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