Aprova os montantes das taxas pela avaliação ou atualização de Título de Emissão de Gases com Efeito de Estufa (TEGEE), pela avaliação do pedido de acesso à reserva de licenças de emissão para novas instalações, pela avaliação do pedido de abertura e pela manutenção da conta no Registo da União e no âmbito da qualificação do verificador
São aprovados os montantes das taxas previstas no n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, para a prática dos seguintes atos:
O montante da taxa devida pela avaliação do pedido de acesso à reserva de licenças de emissão para novas instalações é de:
Abertura e manutenção da conta de depósito de operador de instalação ou de operador de aeronave no Registo da União, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março
Abertura e manutenção da conta de depósito do tipo pessoal, pessoal para detenção de unidades do Protocolo de Quioto (pessoal PQ), de negociação ou de verificador no Registo da União
O montante das taxas devidas no processo de qualificação do verificador é de:
O produto do montante das taxas previstas na presente portaria constitui receita própria da APA., I.P. com exceção das receitas provenientes da avaliação do pedido de TEGEE e da sua atualização que revertem, respetivamente:
Os montantes das taxas consideram-se automaticamente atualizados, a partir de 1 de março de cada ano, por aplicação do índice de preços no consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P., arredondando-se o resultado para a casa decimal superior.
A cobrança coerciva das dívidas provenientes da falta de pagamento das taxas realiza-se através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo certidão emitida pela APA, I. P..
A liquidação da taxa devida pela manutenção de conta de depósito de operador, de contas de depósito do tipo pessoal ou de negociação, no Registo da União, relativas ao ano de 2013 deve ocorrer no prazo de 30 dias úteis a contar da receção do documento de cobrança a emitir pela APA, I. P..
São revogadas:
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pela Ministra de Estado e das Finanças, Hélder Manuel Gomes dos Reis, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em substituição, em 18 de junho de 2015. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, em 14 de agosto de 2014. - O Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva, em 11 de outubro de 2013.