Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Forma, níveis e limite dos apoios

Redação registada como em vigor em 30/03/2018.

Esta redação foi substituída em 29/07/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os apoios previstos no presente capítulo revestem a forma de subvenção não reembolsável.
  2. 2 -Os níveis dos apoios previstos no presente capítulo são os estabelecidos no anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.
  3. 3 -O apoio a conceder no âmbito do presente capítulo está limitado a uma candidatura por zona de caça, individualmente considerada ou inserida numa parceria, durante o período de programação.
  4. 4 -O custo total elegível dos pedidos de apoio, apurado em sede de análise, está limitado a 75.000 euros.
  5. 5 -Caso o limite previsto no número anterior seja ultrapassado, o custo elegível de cada uma das despesas propostas será proporcionalmente reduzido até que o limite seja cumprido.
  6. 6 -Os apoios a conceder no âmbito do presente capítulo são cumuláveis com outros auxílios de minimis enquadrados no Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, sendo que o respetivo montante acumulado, durante o período de três exercícios financeiros consecutivos, não pode exceder 200.000 euros, por beneficiário.