A presente portaria entra em vigor a 1 de julho de 2018.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 27 de junho de 2018. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes, em 28 de junho de 2018.
111463982
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/06/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/06/2018