Art.º 7 · Portaria n.º 188/2019 — Autonomia do IPLUSO

1 -O IPLUSO goza de autonomia científica, pedagógica e cultural.
2 -A autonomia científica e cultural traduz-se na capacidade de livremente definir, organizar e selecionar as áreas de ensino e de investigação e de extensão cultural compatíveis com os respetivos fins.
3 -A autonomia pedagógica traduz-se na capacidade de livremente estabelecer:
1. a)A definição das formas de ensino e de avaliação;
2. b)A distribuição do serviço docente;
3. c)O ensino de novas experiências pedagógicas.
4 -Da autonomia científica, pedagógica e cultural decorre o direito de definir os ciclos de estudos a lecionar e submetê-los à apreciação da Entidade Instituidora para que esta, uma vez aprovados, possa requerer a sua acreditação, junto da entidade legalmente competente.
5 -O IPLUSO deve definir as normas reguladoras do seu funcionamento através da elaboração dos regulamentos necessários à boa gestão.

Artigo 7.º — Autonomia do IPLUSO