A presente portaria procede à reprogramação temporal dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 464/2021, de 18 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro.
Artigo 1.º
Vigente desde: 27/04/2023
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Em vigor desde 27/04/2023