A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
Em 7 de maio de 2013.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.
ANEXO
ESTATUTOS DO INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DAS FORÇAS ARMADAS, I. P.