A presente portaria produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 12 de junho de 2015. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 13 de setembro de 2013. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 29 de maio de 2015.