O prazo de apresentação de candidaturas é no mínimo de 10 dias e no máximo de quinze dias úteis contados da data da publicação no Diário da República.
Artigo 20.º — Prazo de candidatura
Vigente desde: 29/06/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/06/2018