A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de julho de 2023.
O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre, em 29 de junho de 2023.
116626436
Artigo 4.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 04/07/2023
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Em vigor desde 04/07/2023