Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 164/2023, de 16 de junho, até 31 de dezembro de 2025.
A presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 164/2023, de 16 de junho, até 31 de dezembro de 2025.
A presente portaria entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.
Em 10 de abril de 2025.
O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa. - O Secretário de Estado da Agricultura, João Manuel Moura Rodrigues.
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