A presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 164/2023, de 16 de junho, até 31 de dezembro de 2025.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 15/04/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/2025