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Artigo 17.º

Vigente desde: 11/01/2003
  1. 1 -Pelo processo de dispensa de impedimentos matrimoniais - (euro) 50.
  2. 2 -Pelo processo de verificação da capacidade matrimonial e respectivo certificado - (euro) 50.
  3. 3 -Pelo processo de suprimento da certidão de registo - (euro) 65.
  4. 4 -Pelo processo de suprimento de autorização para casamento de menores - (euro) 37.
  5. 5 -Pelo processo de alteração de nome - (euro) 196.
  6. 6 -O emolumento previsto no número anterior pertence, em partes iguais, ao Fundo para as Relações Internacionais (FRI) e à Conservatória dos Registos Centrais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/01/2003

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