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Artigo 23.º

Vigente desde: 11/01/2003
  1. 1 -São gratuitos os seguintes actos, processos e certidões:
    1. a)Assento de nascimento, de declaração de maternidade ou de perfilhação;
    2. b)Assento de óbito ou depósito do certificado médico de morte fetal;
    3. c)Assento de casamento civil ou católico urgente;
    4. d)Assento de transcrição efectuada nos termos do artigo 82.º do Código do Registo Civil;
    5. e)Assento de transcrição de nascimento lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a indivíduo a quem seja atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a adquira;
    6. f)Assento de transcrição de declaração de maternidade, de perfilhação ou de óbito lavrado no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, respeitante a nacional português;
    7. g)Assento de transcrição ou integração de actos de registo lavrados pelos órgãos especiais do registo civil;
    8. h)Assento reformado nos termos dos artigos 25.º e seguintes do Código do Registo Civil;
    9. i)Processo de impedimento do casamento;
    10. j)Processo de sanação da anulabilidade do casamento por falta de testemunhas;
    11. l)Processo de autorização para inscrição tardia de nascimento;
    12. m)Emissão de boletim original de nascimento, casamento, óbito ou morte fetal;
    13. n)As certidões requeridas com as finalidades previstas no artigo 301.º do Código do Registo Civil;
    14. o)O registo previsto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho, bem como os documentos e processos a ele respeitantes.
  2. 2 -Beneficiam ainda de gratuitidade dos actos de registo civil, dos processos e declarações que lhes respeitem, dos documentos necessários e processos relativos ao suprimento destes, bem como das certidões requeridas para quaisquer fins, os indivíduos que provem a sua insuficiência económica pelos seguintes meios:
    1. a)Documento emitido pela competente autoridade administrativa;
    2. b)Declaração passada por instituição pública de assistência social onde o indivíduo se encontre internado.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, nos processos de casamento e correspondentes assentos, quando as situações económicas dos intervenientes sejam diferentes, é devido o pagamento de emolumentos se um deles não beneficiar de gratuitidade.

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Em vigor desde 11/01/2003

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