- 1 -Pela requisição de cada bilhete de identidade, além do custo dos impressos respectivos - (euro) 2,50.
- 2 -Pela emissão de cada bilhete de identidade - (euro) 2,50.
- 3 -Por cada certidão - (euro) 15.
- 4 -Por cada informação sobre identidade civil - (euro) 8.
- 5 -Pela realização de serviço externo - (euro) 25.
Artigo 24.º
Vigente desde: 11/01/2003
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Em vigor desde 11/01/2003