Pelos vistos nos seguintes actos:
- a)Rol de tripulação - (euro) 18;
- b)No rol de tripulação com designação dos portos de destino e declaração do modo como tiver o capitão observado a lei e regulamentos vigentes - (euro) 18.
Artigo 53.º
Vigente desde: 11/01/2003
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Em vigor desde 11/01/2003