Pela recepção e encaminhamento de pedidos de emissão, de renovação, ou de averbamentos de documentos oficiais - (euro) 7.
Artigo 74.º
Vigente desde: 11/01/2003
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/01/2003
Pela recepção e encaminhamento de pedidos de emissão, de renovação, ou de averbamentos de documentos oficiais - (euro) 7.
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