Aprova o regulamento aplicável aos sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades de líquidos com exclusão da água
O presente regulamento aplica-se aos sistemas de medição contínua e dinâmica de quantidades de líquidos com exclusão da água, adiante referidos por sistemas de medição.
Em complemento dos requisitos essenciais pertinentes referidos no anexo I do Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro, aos sistemas de medição a colocar no mercado ou em serviço aplicam-se os requisitos essenciais específicos publicados em anexo à presente portaria.
A avaliação da conformidade dos sistemas de medição pode ser efectuada através dos procedimentos referidos nos anexos B + F ou B + D ou H1 ou G do Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro, sendo a escolha da responsabilidade do fabricante.
A verificação periódica, a verificação extraordinária e a primeira verificação após reparação aplicam-se apenas aos tipos de sistemas de medição identificados no quadro n.º 5 do anexo deste diploma para as classes de exactidão 0,5 e 1 e quando utilizados para o cálculo de impostos e taxas ou na venda directa.
Os sistemas de medição em uso ao abrigo da Portaria n.º 17/91, de 9 de Janeiro, poderão permanecer em utilização enquanto estiverem em bom estado de conservação e desde que os valores dos erros nos ensaios de verificação periódica sejam menores ou iguais aos valores dos erros máximos admissíveis referidos no artigo 5.º
Com a entrada em vigor do presente regulamento e sem prejuízo do disposto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 192/2006, de 26 de Setembro, é revogada a Portaria n.º 17/91, de 9 de Janeiro.
Pelo Ministro da Economia e da Inovação, António José de Castro Guerra, Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação, em 27 de Novembro de 2006.
ANEXO
Definições
«Contador» - instrumento concebido para medir continuamente, totalizar e indicar a quantidade de líquido que, nas condições de medição, flui através do transdutor de medição, numa conduta fechada e em carga total.
«Calculadora» - parte do contador que recebe os sinais de saída do(s) transdutor(es) de medição e eventualmente dos instrumentos de medição associados e indica os resultados da medição.
«Instrumento de medição associado» - instrumento ligado à calculadora para medir determinadas quantidades características do líquido com vista a uma correcção e ou conversão.
«Dispositivo de conversão» - parte do calculador que, tendo em conta as características do líquido (temperatura, massa específica, etc.) determinados com instrumentos de medição associados, ou armazenadas numa memória, converte automaticamente:
O volume de líquido medido nas condições da medição num volume nas condições de referência e ou em massa; ou
A massa de líquido medida nas condições da medição num volume nas condições de medição e ou num volume nas condições de referência.
Nota. - Um dispositivo de conversão inclui os instrumentos de medição associados necessários.
«Condições de referência» - as condições especificadas em que é convertida a quantidade de líquido medida nas condições de medição.
«Sistema de medição» - sistema que compreende o contador propriamente dito e todos os instrumentos necessários a uma medição correcta ou destinados a facilitar as operações de medição.
«Abastecedor de combustível» - sistema de medição destinado ao abastecimento de combustível de veículos a motor, de pequenas embarcações e de pequenas aeronaves.
«Modalidade de auto-serviço» - modalidade que permite ao cliente utilizar um sistema de medição para efeitos de obtenção de líquido para seu uso.
«Aparelho de auto-serviço» - aparelho específico que faz parte de uma modalidade de auto-serviço e que permite o funcionamento de um ou mais sistemas de medição na modalidade de auto-serviço.
«Quantidade mínima medida (QMM)» ou «fornecimento mínimo» - a menor quantidade de líquido cuja medição é metrologicamente aceitável para o sistema de medição.
«Indicação directa» - indicação, em volume ou em massa, correspondente à quantidade da mensuranda que o contador é fisicamente capaz de medir.
Nota. - A indicação directa pode ser convertida numa indicação noutra quantidade mediante a utilização de um dispositivo de conversão.
«Passível de interrupção/não passível de interrupção» - considera-se que um sistema de medição é passível de interrupção/não passível de interrupção sempre que o caudal de líquido possa/não possa ser interrompido fácil e rapidamente.
«Gama de caudais» - intervalo entre o caudal mínimo (Q(índice min)) e o caudal máximo (Q(índice max)).
Quando adequado, os termos «volume» e «L», no presente anexo, podem ser lidos como «massa» e «kilograma».
Requisitos específicos
QUADRO N.º 1
(ver documento original)
Gama de temperaturas;
Gama de pressões;
Gama de massas específicas;
Gama de viscosidade;
QUADRO N.º 2
(ver documento original)
QUADRO N.º 3
(ver documento original)
Valor absoluto do erro máximo admissível dado pelo quadro n.º 2 ou pelo quadro n.º 3;
Valor absoluto do erro máximo admissível para a quantidade mínima medida (E(índice min)).
Condição n.º 1 - E(índice min) deve satisfazer a condição: E(índice min) (igual ou maior que) 2 R, em que R é a menor divisão da escala do dispositivo de indicação;
Condição n.º 2 - E(índice min) é dado pela fórmula:
E(índice min) = (2 QMM) x (A/100)
em que:
QMM é a quantidade mínima medida;
A é o valor numérico especificado na linha A do quadro n.º 2;
Partes dos dispositivos de conversão que podem ser ensaiadas em separado:
QUADRO N.º 4
(ver documento original)
Estes valores aplicam-se à indicação das quantidades características do líquido no dispositivo de conversão;
A variação do resultado da medição não excede o valor crítico de variação definido no n.º 3.2; ou
O resultado da medição evidencia uma variação momentânea que inviabiliza a sua interpretação, memorização ou transmissão como resultado da medição. Além disso, no caso de um sistema passível de interrupção, tal pode também implicar a impossibilidade de proceder a qualquer medição; ou
A variação do resultado da medição excede o valor crítico de variação, caso em que o sistema de medição deve permitir ler o resultado da medição imediatamente antes de o valor crítico de variação ter ocorrido e ter interrompido o caudal;
Nas modalidades de auto-serviço, todavia, os valores da divisão do dispositivo de indicação do sistema de medição e o valor da divisão do dispositivo de auto-serviço devem ser iguais e os resultados das medições não devem diferir entre si;
0,5%, no caso de líquidos não potáveis e de líquidos com viscosidade não superior a 1 mPa.s; ou
1%, no caso de líquidos potáveis e de líquidos com viscosidade superior a 1 mPa.s.
Todavia, a variação admissível nunca deve ser inferior a 1% da QMM. Este valor aplica-se no caso de bolsas de ar ou gás;
Não deve ser possível alterar a grandeza medida;
QUADRO N.º 5
(ver documento original)
Nota. - O fabricante pode, contudo, especificar uma exactidão superior para certos tipos de sistemas de medição.