Artigo 8.º — Disposições transitórias

Os sistemas de medição em uso ao abrigo da Portaria n.º 17/91, de 9 de Janeiro, poderão permanecer em utilização enquanto estiverem em bom estado de conservação e desde que os valores dos erros nos ensaios de verificação periódica sejam menores ou iguais aos valores dos erros máximos admissíveis referidos no artigo 5.º