Art.º 1 · Portaria n.º 19/2013 — Organização interna

1-A organização interna dos serviços do INMLCF, I. P. é constituída pelas seguintes unidades orgânicas, nos serviços centrais:
1. a)O Departamento de Administração Geral;
2. b)O Departamento de Investigação, Formação e Documentação;
3. c)O Serviço de Genética e Biologia Forenses;
4. d)O Serviço de Química e Toxicologia Forenses;
5. e)O Serviço de Tecnologias Forenses e Criminalística.
2-Por deliberação do conselho diretivo, sujeita a homologação pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, e publicação no Diário da República, para a prossecução das atribuições do INMLCF, I.P., podem ainda ser criadas, modificadas ou extintas unidades orgânicas flexíveis, designadas por divisões, integradas ou não em unidades nucleares, cujo número não pode exceder o limite máximo de oito unidades, sendo as respetivas competências definidas e aprovadas pelo conselho diretivo.
3-O INMLCF, I. P., dispõe de serviços desconcentrados no Porto, Coimbra e Lisboa, designados por:
1. a)Delegação do Norte do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P.;
2. b)Delegação do Centro do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.;
3. c)Delegação do Sul do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P..
4-Para a prossecução das suas atribuições o INMLCF, I. P., dispõe das unidades orgânicas nucleares desconcentradas designadas por Serviços de Clínica e Patologia Forenses, as quais funcionam nas Delegações.
5-O INMCLF, I. P. dispõe ainda de Gabinetes Médico-Legais e Forenses.

Artigo 1.º — Organização interna

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