- 1-Os docentes universitários de medicina legal podem ocupar postos de trabalho do mapa de pessoal complementar do INMLCF, I. P., com dispensa de concurso prévio, de acordo com os graus da carreira médica de medicina legal que possuírem, na vigência do respetivo contrato de docência.
- 2-Os docentes de medicina legal das universidades públicas, mesmo que se encontrem em regime de dedicação exclusiva, podem ser contratados para o exercício de funções como médicos da carreira médica de medicina legal, dentro do tempo de serviço a que estão obrigados no estabelecimento de ensino de origem.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 10.º)
Localização dos Gabinetes Médico-Legais e Forenses
Gabinetes Médico-Legais e Forenses dependentes da delegação do Norte do INMLCF, I. P.:
Gabinete Médico-Legal e Forense do Cávado (anterior Gabinete Médico-Legal de Braga)
Gabinete Médico-Legal e Forense de Alto Trás-os-Montes (anterior Gabinete Médico-Legal de Bragança)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Ave (anterior Gabinete Médico-Legal de Guimarães)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Tâmega (anterior Gabinete Médico-Legal de Penafiel)
Gabinete Médico-Legal e Forense de Entre Douro e Vouga (anterior Gabinete Médico-Legal de Santa Maria da Feira)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Minho-Lima (anterior Gabinete Médico-Legal de Viana do Castelo)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Douro (anteriores Gabinetes Médico-Legais de Vila Real e Chaves)
Gabinetes Médico-Legais e Forenses dependentes da delegação do Centro do INMLCF, I. P.:
Gabinete Médico-Legal e Forense do Baixo Vouga (anterior Gabinete Médico-Legal de Aveiro)
Gabinete Médico-Legal e Forense dos Açores Ocidental (anterior Gabinete Médico-Legal de Angra do Heroísmo)
Gabinete Médico-Legal e Forense da Beira Interior Sul (anterior Gabinete Médico-Legal de Castelo Branco)
Gabinete Médico-Legal e Forense da Madeira (anterior Gabinete Médico-Legal do Funchal)
Gabinete Médico-Legal e Forense da Beira Interior Norte (anteriores Gabinetes Médico-Legais da Guarda e Covilhã)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Pinhal Litoral (anterior Gabinete Médico-Legal de Leiria)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Médio Tejo (anterior Gabinete Médico-Legal de Tomar)
Gabinete Médico-Legal e Forense de Dão-Lafões (anterior Gabinete Médico-Legal de Viseu)
Gabinete Médico-Legal e Forense dos Açores Oriental (anterior Gabinete Médico-Legal de Ponta Delgada).
Gabinetes Médico-Legais e Forenses dependentes da delegação do Sul do INMLCF, I. P.:
Gabinete Médico-Legal e Forense Península de Setúbal (anterior GML de Setúbal)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Baixo Alentejo (anterior Gabinete Médico-Legal de Beja)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Alentejo Central (anterior Gabinete Médico-Legal de Évora)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Sotavento Algarvio (anterior Gabinete Médico-Legal de Faro)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Barlavento Algarvio (anterior Gabinete Médico-Legal de Portimão)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Alentejo Litoral (anterior Gabinete Médico-Legal de Santiago do Cacém)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Alto Alentejo (anterior Gabinete Médico-Legal de Portalegre)
Gabinete Médico-Legal e Forense do Oeste (anterior Gabinete Médico-Legal de Torres Vedras)
Gabinete Médico-Legal e Forense da Lezíria do Tejo
Gabinete Médico-Legal e Forense da Grande Lisboa Norte (anterior Gabinete Médico-Legal de Vila Franca de Xira)
Gabinete Médico-Legal e Forense da Grande Lisboa Noroeste
Artigo 15.º — Docentes universitários de medicina legal
Vigente desde: 21/01/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/01/2013